Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da Previne Multas ("Site"), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, recomendamos que não utilize nossos serviços.

2. Natureza dos Serviços

A Previne Multas é uma empresa privada especializada em assessoria administrativa de trânsito, sem qualquer vínculo com DETRAN, SENATRAN ou demais órgãos públicos. Nossos serviços consistem em:

• Análise técnica de notificações e processos administrativos de trânsito;
• Elaboração de defesas administrativas e recursos;
• Acompanhamento de processos junto aos órgãos de trânsito;
• Orientação sobre procedimentos e prazos legais.

3. Isenção de Garantias

Os serviços prestados pela Previne Multas são de natureza técnica e administrativa. Não garantimos resultados específicos, pois cada processo tem características próprias e está sujeito à análise e decisão das autoridades competentes. Nossa atuação visa maximizar as chances de êxito com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável.

4. Cadastro e Veracidade das Informações

Ao fornecer seus dados pessoais e informações sobre seu caso, você declara que estas são verdadeiras, precisas e completas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas. A Previne Multas não se responsabiliza por consequências decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site — incluindo textos, imagens, logotipos, elementos visuais e materiais técnicos — é de propriedade exclusiva da Previne Multas ou licenciado para nosso uso, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais.

6. Links para Terceiros

O Site pode conter links para sites de terceiros, como WhatsApp, Google Maps e redes sociais. A Previne Multas não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelas práticas de privacidade desses sites.

7. Limitação de Responsabilidade

A Previne Multas não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do Site ou da impossibilidade de uso. Nossa responsabilidade limita-se aos serviços efetivamente contratados e pagos.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes termos.

9. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: juridico@previnemultas.com.br