Recebeu uma multa e não sabe o que fazer? Entender o processo de infração de trânsito é o primeiro passo para exercer seus direitos. Veja abaixo como funciona cada etapa, da multa registrada até o recurso final.
Infração Registrada
Como ocorre o registro da infração?
Notificação de Autuação
O que é?
É a comunicação oficial do órgão de trânsito informando que uma infração foi registrada. Junto com ela, o condutor recebe um prazo para apresentar a Defesa de Autuação, primeira oportunidade de contestar a multa antes que a penalidade seja aplicada.
Quem julga a defesa de autuação?
A defesa de autuação é analisada e julgada pelo próprio órgão de trânsito autuador, ou seja, a mesma entidade que registrou a infração, como o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), uma prefeitura, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou a Polícia Militar Rodoviária. Não há colegiado nessa fase: a decisão é administrativa e interna ao órgão.
Notificação de Penalidade
Quando acontece?
Após a fase de defesa da autuação, seja por ausência de defesa ou por indeferimento, o órgão emite a notificação confirmando que a penalidade pela infração de trânsito será aplicada. Neste momento, ainda é possível apresentar recurso na 1ª Instância Administrativa (Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI) para tentar cancelar a multa.
O que é uma penalidade?
A penalidade é a consequência oficial aplicada ao condutor após uma infração ser confirmada. Dependendo da infração, ela pode vir em duas combinações:
Infração autossuspensiva: é normalmente nessa fase que os órgãos de trânsito abrem o processo administrativo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quando a infração cometida já prevê suspensão da habilitação como penalidade. Nesses casos, recorrer dentro do prazo é ainda mais urgente.
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um órgão colegiado integrante do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Cada órgão autuador deve ter ao menos uma JARI própria, com autonomia de decisão para julgar os recursos contra as penalidades por ele impostas.
Como é composta:
A JARI é composta por colegiados de, no mínimo, três membros, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A estrutura típica inclui um representante do órgão de trânsito, um representante com conhecimento na área de trânsito (nível médio ou superior) e um representante da sociedade.
Como funciona o julgamento:
CETRAN — 2ª Instância
Último recurso administrativo
O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é a segunda e última instância administrativa para recorrer de uma infração de trânsito. Só é possível acionar o CETRAN se o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) foi apresentado e negado. Trata-se de uma nova análise da multa por um órgão superior, sendo a última chance dentro da esfera administrativa.
O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é o órgão máximo de julgamento administrativo de recursos de trânsito em cada estado, previsto nos arts. 14 e 15 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com sede na capital de cada estado.
Como é composto:
O CETRAN é composto por representantes de diferentes órgãos ligados ao trânsito no âmbito estadual. Em geral, inclui membros indicados pelo governo do estado, pelo órgão executivo de trânsito (DETRAN), pela Polícia Militar, por entidades da sociedade civil e, em alguns casos, por órgãos municipais.
Como funciona o julgamento:
Por que contar com assessoria especializada?
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Especialista em defesa de trânsito há 7 anos · Previne Multas